Terceirização nos negócios: aspectos legais atuais

A terceirização nos negócios representa uma estratégia de gestão fundamental para empresas que buscam otimização de recursos e foco em suas atividades principais. 

Este modelo de contratação, contudo, é permeado por uma série de nuances legais que demandam atenção.

Compreender o arcabouço jurídico que rege essa prática é crucial para garantir a segurança e a conformidade das operações. A legislação brasileira passou por transformações significativas, redefinindo os limites e as possibilidades dessa modalidade.

A análise detalhada das normas vigentes permite que gestores tomem decisões mais informadas, mitigando riscos trabalhistas e fortalecendo as relações comerciais. A correta aplicação dos preceitos legais evita futuras disputas e passivos inesperados.

Explorar os contornos dessa ferramenta de gestão é, portanto, um passo indispensável para qualquer organização que deseje expandir suas operações de maneira sustentável. 

O conhecimento aprofundado do tema abre portas para uma maior eficiência e competitividade no mercado atual. 

A estruturação adequada do contrato de prestação de serviços é o alicerce para uma parceria bem-sucedida e juridicamente segura entre as partes envolvidas, garantindo clareza nas obrigações e direitos.

A Estrutura Legal da Terceirização no Brasil

A legislação que regulamenta a contratação de serviços externos no Brasil foi consolidada principalmente pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. 

Essa norma alterou dispositivos importantes da legislação anterior, ampliando as possibilidades de contratação.

Anteriormente, a prática era majoritariamente restrita às chamadas atividades-meio, ou seja, aquelas que não constituíam o objetivo principal da empresa contratante. A nova lei passou a permitir a delegação de qualquer etapa do processo produtivo, incluindo as atividades-fim.

Essa mudança representou um marco significativo, oferecendo maior flexibilidade para as empresas organizarem suas estruturas operacionais. A decisão sobre quais setores delegar passou a ser uma escolha puramente estratégica, visando maior eficiência.

Contudo, a lei estabelece requisitos claros para que a relação de prestação de serviços não se caracterize como vínculo empregatício direto com a tomadora. É fundamental que não haja subordinação direta do trabalhador terceirizado aos gestores da empresa contratante.

A empresa prestadora de serviços deve possuir capacidade econômica compatível com a execução do contrato, sendo a única responsável pela contratação, remuneração e direção dos seus colaboradores. 

Assim, a responsabilidade primária pelos encargos trabalhistas e previdenciários é da contratada. 

É um processo que exige a mesma atenção aos detalhes que a instalação de uma tela de segurança para apartamento, onde a correta aplicação das normas garante a proteção de todos.

A legislação também prevê uma responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Isso significa que, em caso de inadimplência da prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas, a tomadora poderá ser acionada judicialmente para arcar com esses débitos. 

Essa salvaguarda protege os direitos dos trabalhadores alocados.

Vantagens e Desafios da Contratação de Terceiros

A adoção de serviços externos oferece um leque de vantagens competitivas para as organizações. 

A principal delas é a possibilidade de focar os esforços e investimentos na atividade principal do negócio, delegando tarefas secundárias ou especializadas a parceiros.

Isso resulta em um aumento significativo da produtividade e da qualidade, uma vez que as empresas especializadas geralmente possuem expertise e tecnologia de ponta em suas respectivas áreas de atuação. 

A otimização de processos torna-se uma consequência natural.

Outro benefício relevante é a redução de custos operacionais. A empresa contratante elimina despesas diretas com recrutamento, seleção, treinamento e administração de pessoal, além de passivos trabalhistas relacionados a uma equipe interna maior.

A flexibilidade para ajustar a escala de produção ou de serviços conforme a demanda do mercado também é um ponto forte. 

Em períodos de baixa, é possível reduzir contratos sem os custos associados a demissões, e o inverso ocorre em momentos de alta. Contratar uma  empresa de pequenos reparos para uma necessidade pontual ilustra bem essa flexibilidade.

Apesar dos benefícios, a gestão de contratos com terceiros impõe desafios que não podem ser ignorados. A escolha de um parceiro inadequado pode comprometer a qualidade da entrega final e até mesmo a reputação da empresa contratante no mercado.

Para uma gestão eficaz e segura, é fundamental considerar os seguintes pontos:

• Realizar uma pesquisa de mercado aprofundada para selecionar fornecedores com boa reputação e saúde financeira comprovada.
• Elaborar um contrato de prestação de serviços detalhado, com cláusulas claras sobre o escopo, as metas de qualidade (SLAs) e as responsabilidades de cada parte.
• Manter uma comunicação fluida e canais de diálogo abertos para o alinhamento constante e a resolução ágil de eventuais problemas.
• Monitorar de perto a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada.

Responsabilidades e Direitos na Relação de Terceirização

A definição clara de responsabilidades é um pilar para o sucesso e a segurança jurídica na contratação de prestadores de serviço. 

A empresa contratada é a empregadora direta e, portanto, a responsável principal por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários.

Isso inclui o pagamento de salários, férias, 13º salário, recolhimento do FGTS e das contribuições ao INSS. A direção técnica e disciplinar dos trabalhadores alocados na empresa tomadora de serviços também compete exclusivamente à prestadora.

Por sua vez, a empresa contratante tem a responsabilidade subsidiária. Caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações, a tomadora poderá ser chamada a responder por elas na Justiça do Trabalho. 

Essa é uma garantia importante para o trabalhador.

A legislação assegura ainda aos empregados da contratada as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante, no que diz respeito à alimentação, quando oferecida em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da tomadora e treinamento adequado.

É vedado à contratante utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora. Essa prática pode ser interpretada como fraude e levar ao reconhecimento de vínculo empregatício direto.

A fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho é uma responsabilidade compartilhada. 

A contratante deve garantir um ambiente de trabalho seguro para todos que ali atuam, independentemente do regime de contratação, como faria ao contratar um serviço terceirizado para empresas de vigilância.

A comunicação entre as empresas deve ser constante para assegurar o alinhamento sobre as normas internas e os procedimentos de segurança. 

O trabalhador terceirizado tem o direito de exercer suas funções em um local que preze por sua integridade física e bem-estar.

Impactos da Reforma Trabalhista e Decisões do STF

A Reforma Trabalhista de 2017 foi um divisor de águas na regulamentação da prestação de serviços por terceiros, ao permitir a sua aplicação em todas as áreas da empresa, incluindo as atividades-fim. 

Essa alteração legislativa buscou modernizar as relações de trabalho e conferir maior segurança jurídica.

Antes da reforma, a jurisprudência, consolidada principalmente na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), restringia a prática às atividades-meio, gerando um ambiente de incerteza para as empresas que dependiam de serviços especializados em seu core business.

As discussões sobre a legalidade da terceirização da atividade-fim chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, declarou a licitude dessa modalidade.

A decisão do STF foi fundamental para pacificar o entendimento sobre o tema, validando a constitucionalidade das mudanças trazidas pela nova lei. 

O tribunal entendeu que a Constituição Federal não impõe um modelo único de produção ou de organização empresarial.

Essa validação conferiu um respaldo robusto para as empresas que optam por esse modelo de gestão, reduzindo significativamente o contencioso trabalhista relacionado ao tema. 

A clareza sobre o que é permitido trouxe mais previsibilidade para os investimentos e para o planejamento estratégico.

Contudo, é crucial ressaltar que a legalidade da contratação de serviços externos não elimina a necessidade de observar os requisitos legais para evitar a caracterização de fraude. 

A ausência de subordinação direta do trabalhador à tomadora de serviços continua sendo um elemento central.

As decisões judiciais posteriores têm reforçado a importância da análise de cada caso concreto para verificar se os elementos que configuram uma relação de emprego, como pessoalidade e subordinação, estão presentes na relação entre o trabalhador terceirizado e a empresa contratante.