Empresas e sustentabilidade: deveres jurídicos atuais

A integração de práticas responsáveis ao núcleo dos negócios deixou de ser uma opção para se tornar uma exigência. 

A sustentabilidade empresarial representa, hoje, um pilar central na avaliação de risco e na projeção de longevidade de qualquer companhia. 

Esse conceito transcende a filantropia, adentrando a esfera das obrigações legais e da gestão estratégica. As organizações são cada vez mais cobradas a demonstrar seu compromisso com o desenvolvimento equilibrado.

A discussão sobre o tema evoluiu significativamente, passando de uma preocupação puramente ambiental para uma abordagem que engloba aspectos sociais e de governança, conhecida como ESG (Environmental, Social and Governance). 

Essa visão holística reflete-se na legislação e nas expectativas do mercado.

O arcabouço jurídico atual impõe deveres claros, que vão desde a gestão de resíduos e emissões até a garantia de condições de trabalho dignas e a transparência nas operações. 

Ignorar essas diretrizes não apenas acarreta sanções, mas também compromete a reputação e a competitividade.

A conformidade com as normas vigentes é, portanto, o ponto de partida para uma atuação corporativa consciente. 

As empresas precisam se adaptar a um cenário em que a responsabilidade socioambiental é um fator determinante para seu sucesso e sua própria existência, influenciando o relacionamento com investidores, consumidores e a sociedade em geral. 

A perenidade dos negócios está atrelada à sua capacidade de gerar valor de forma ética.

A Dimensão Ambiental e a Responsabilidade Legal

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, estabelecendo uma série de deveres para as empresas a fim de mitigar seus impactos na natureza. 

A Política Nacional do Meio Ambiente, por exemplo, institui a responsabilidade objetiva, o que significa que a empresa poluidora tem o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. 

Essa premissa exige uma postura proativa na gestão de riscos. 

As companhias devem adotar processos rigorosos de licenciamento ambiental para suas operações, um requisito indispensável para a instalação e funcionamento de qualquer empreendimento potencialmente poluidor. 

Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 

Isso obriga fabricantes, importadores e comerciantes a estruturarem sistemas de logística reversa, garantindo o descarte e a reciclagem adequados de seus produtos pós-consumo. 

A gestão de emissões de gases de efeito estufa também ganha destaque, com normas cada vez mais estritas visando o controle do aquecimento global. 

Empresas de setores como construção e manutenção, por exemplo, devem considerar todas as variáveis de seus projetos, onde até mesmo a busca por um bom aluguel de andaimes preço deve ser pautada por fornecedores que também demonstrem compromisso com normas de segurança e ambientais. 

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas pesadas, interdição das atividades e, em casos mais graves, na responsabilização penal dos seus administradores, demonstrando o peso que a lei atribui à proteção ambiental.

O Pilar Social e os Direitos Humanos

O componente social da sustentabilidade abrange as relações da empresa com seus colaboradores, a comunidade em seu entorno e a sociedade como um todo. 

No âmbito interno, os deveres jurídicos começam com o estrito cumprimento da legislação trabalhista, assegurando um ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de qualquer forma de discriminação, assédio ou trabalho análogo à escravidão. 

A diversidade e a inclusão também se tornam temas centrais, com a crescente discussão sobre a implementação de políticas afirmativas e a garantia de equidade de oportunidades. 

A responsabilidade da empresa se estende à sua cadeia de suprimentos, exigindo a verificação das práticas de seus fornecedores para evitar a associação com violações de direitos humanos. 

Um controle de qualidade rigoroso sobre os insumos, que verifica desde a procedência da matéria-prima até a qualidade de um simples anel de vedação de borracha para garantir a segurança do produto final, exemplifica como a atenção aos detalhes técnicos se conecta a uma responsabilidade maior com o consumidor e a sociedade. 

No relacionamento com a comunidade, as empresas devem buscar o diálogo e obter a chamada licença social para operar, especialmente em projetos de grande impacto. 

Isso envolve a realização de consultas prévias e a criação de programas que promovam o desenvolvimento local. A seguir, alguns deveres sociais fundamentais:

• Garantir a conformidade total com as normas de saúde e segurança do trabalho.
• Implementar políticas eficazes de combate à discriminação e ao assédio.
• Monitorar a cadeia de fornecedores para coibir violações de direitos humanos.
• Manter um diálogo transparente e construtivo com as comunidades locais.

Governança Corporativa como Ferramenta de Efetividade

A governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria e órgãos de fiscalização. 

Uma governança sólida é o que garante que os princípios de sustentabilidade sejam efetivamente incorporados à estratégia e à cultura da organização, indo além do discurso. 

Os deveres jurídicos nesse campo são vastos, começando pela Lei das Sociedades por Ações e pela Lei Anticorrupção. 

Elas exigem transparência na prestação de contas, equidade no tratamento dos acionistas e responsabilidade dos administradores por seus atos. 

A implementação de programas de compliance robustos tornou-se obrigatória para empresas que contratam com o poder público e uma prática recomendada para todas as outras, visando prevenir, detectar e remediar atos de corrupção, fraudes e outras irregularidades. 

A ética deve permear todas as relações comerciais, incluindo a seleção e homologação de parceiros. 

A escolha de uma distribuidora de chapas de aço, por exemplo, não deve se basear apenas no custo, mas também em sua reputação, certificações de qualidade e conformidade com as leis ambientais e trabalhistas, assegurando a integridade de toda a cadeia de valor. 

A criação de comitês de sustentabilidade e a vinculação da remuneração dos executivos a metas ESG são mecanismos que fortalecem o compromisso da alta gestão, transformando a agenda de sustentabilidade em uma responsabilidade de todos na organização.

Relatórios de Sustentabilidade e o Dever de Informar

A transparência na divulgação de informações não financeiras é um dever jurídico cada vez mais presente. 

O mercado e os reguladores exigem que as empresas reportem de forma clara e padronizada seus impactos, riscos e oportunidades relacionados às questões ambientais, sociais e de governança. 

Essa exigência vai ao encontro do direito à informação de investidores, consumidores e da sociedade, que precisam de dados confiáveis para tomar suas decisões. 

No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem aprimorado suas normas para exigir maior detalhamento nos relatórios anuais das companhias abertas sobre temas socioambientais. 

A elaboração de relatórios de sustentabilidade, seguindo padrões internacionais como os da Global Reporting Initiative (GRI) ou do IFRS-S1 e S2, embora nem sempre obrigatória por lei para todas as empresas, tornou-se uma prática indispensável para aquelas que buscam credibilidade e acesso a capital. 

Esses documentos devem refletir com precisão as políticas, metas e o desempenho da empresa, evitando o chamado “greenwashing”. 

A prestação de contas detalhada abrange desde grandes investimentos até a justificativa de custos operacionais que refletem escolhas responsáveis, como um aluguel de andaimes preço que pode ser um pouco maior, mas que inclui equipamentos certificados e seguros. 

A precisão e a veracidade dessas informações são cruciais, pois a divulgação de dados falsos ou enganosos pode acarretar sanções administrativas e judiciais, além de danos irreparáveis à imagem da corporação.