MP nº 1.287/25: Benefício Para Pessoas com Deficiência por Síndrome Congênita Zika Vírus

Introdução

A Medida Provisória Nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, instituiu um apoio financeiro para pessoas com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. Esta medida visa proporcionar assistência econômica a um grupo vulnerável, garantindo uma compensação justa por danos sofridos.

Critérios de Elegibilidade

Para se beneficiar da Medida Provisória Nº 1.287/25, é necessário atender aos seguintes requisitos:

• Nascimento entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024;
• Deficiência decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika;
• Comprovação da relação entre a síndrome congênita e a infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.

Processo de Requerimento

O requerimento do apoio financeiro deve ser realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo envolve:

1. Preenchimento de um formulário específico disponível no site do INSS;
2. Apresentação de documentos médicos que comprovem a deficiência e a relação com a infecção pelo vírus Zika;
3. Análise e validação dos documentos pelo INSS;
4. Concessão do apoio financeiro em parcela única de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), caso todos os critérios sejam atendidos.

Impacto Econômico

O apoio financeiro estabelecido pela Medida Provisória Nº 1.287/25 tem um impacto significativo para as famílias afetadas. Esta compensação financeira permite cobrir despesas médicas, terapias e outras necessidades essenciais, proporcionando uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência e suas famílias.

Considerações Finais

A Medida Provisória Nº 1.287/25 representa um importante passo na assistência às famílias afetadas pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. No entanto, é crucial monitorar a implementação da medida e avaliar possíveis melhorias no processo de concessão e no valor do benefício. A continuidade do apoio financeiro e a ampliação das políticas públicas são essenciais para garantir a proteção e o bem-estar dessas famílias.

Para mais informações, consulte o site oficial do INSS ou um advogado especialista no assunto.